A Juventude da REDE RJ contra a PEC 51/2016

A Juventude Estadual da REDE Rio de Janeiro se posiciona contra a PEC 241/16 (sancionada como 51/2016).

No atual contexto nacional de agravamento da crise econômica e de acentuado desequilíbrio fiscal, o Governo Federal enviou ao congresso a PEC 241/16, que propõe impor um teto nos gastos públicos visando controlar o crescimento anual dos gastos do governo, que passaria a ser limitado pela inflação acumulada no ano anterior. Na prática, essa PEC impõe um congelamento (aumento real nulo) dos investimentos e gastos dos Governos (Federal, Estaduais e Municipais), do Legislativo e do Judiciário brasileiro para os próximos 20 anos, o que pode comprometer diversas áreas e, o mais grave, não atingir seu real objetivo que é regrar os gastos e impedir os abusos constantemente cometidos por Governos sem compromisso com o equilíbrio financeiro e fiscal.

Compreendemos e concordamos com a necessidade de ajustes e de racionalização do gasto público brasileiro, que possui uma trajetória de crescimento incompatível com a arrecadação (ou seja, os Governos vêm gastando mais do que arrecadam) o que a torna insustentável no médio e no longo prazo, e é uma das causadoras de crises cíclicas na economia nacional. Discordamos, no entanto, dos meios para o alcance desse saneamento fiscal. A PEC 241/16 ameaça restringir gastos em áreas fundamentais, já sucateadas e que não recebem nem a destinação de recursos mínimas estabelecidas constitucionalmente, como é o caso da oferta de serviços públicos básicos nas áreas de assistência social, educação e saúde, que beneficiam diretamente as camadas mais vulneráveis da população, em sua maioria absoluta. Não há como ser favorável a essa medida quando há evidente possibilidade de colisão com princípios constitucionais que alicerçam o acordo social amplamente referendado pela população e amparados na Constituição de 1988. Não somos a favor de um saneamento fiscal que comprometa a função de promotor de justiça social do Estado brasileiro. No atual formato, nos posicionamos CONTRA a aprovação desta PEC 241/16.

Propomos, no entanto, a abertura ampla e democrática deste debate. Pois temos a consciência da necessidade de tal proposta, mas cabe a sociedade, em sua mais ampla diversidade e fóruns de representação, ter o direito e a responsabilidade de participar dessa proposição. Cada item desta PEC merece e necessita ser discutido aberta e amplamente, do contrário será irresponsável e injusto defender sua aprovação. Devemos exigir a garantia de que não serão comprometidos pelo contingenciamento dos gastos aqueles que mais precisam, o Estado não pode se furtar do seu papel de Proteção Social. É preciso, portanto:

- Estabelecer limites auxiliares explícitos para o gasto com pessoal, impedindo assim que o ajuste recaia sobre investimentos e gastos sociais. Atrelando esses gastos a pactuação de Planos de Carreira, Cargos e Remuneração padronizados e formalizados para todas as categorias do Serviço Público.

- Reavaliar o (excessivamente longo) prazo de 20 anos, até hoje sem justificativa plausível para sua proposição, o que torna a medida inócua no curto prazo e muito rígida no longo prazo, comprometendo seriamente a manutenção da coisa pública;

- Reavaliar concessões concedidas (gastos com capitalização, créditos extraordinários, gastos com eleições, etc.).

- Isolar de qualquer impacto os gastos destinados a áreas consideradas prioritárias: o atendimento à assistência social (em especial, politicas de transferências de renda para os mais pobres e de diminuição da nossa desigualdade social), à educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e à saúde pública integral (atenção primária, de média e alta complexidade).

- Condicionar o avanço desta PEC no Congresso ao compromisso do governo em reduzir de forma efetiva os seus próprios gastos, a começar pela remuneração e diversos auxílios concedidos exclusivamente para ocupantes dos Três Poderes, sendo claros privilégios em um cenário dos seus já altos salários (destacam-se as altas verbas de gabinete, 14° e 15° salários, o chamado "auxílio-paletó" ou "auxílio-toga", auxílio-residência para parlamentares ou magistrados, mesmo quando se dispõe de moradias institucionais ou casa própria no seu local/cidade de trabalho e etc.), além de atrelar o aumento salarial anual do teto do funcionalismo público a mesma fórmula usada para o aumento do salário mínimo, evitando assim distorções e privilégios.

- Condicionar o avanço desta PEC no Congresso ao avanço de uma agenda complementar e necessária para dar sentido e efetividade à sua vigência: Reformas da Previdência, de modo a não ferir direitos adquiridos e garantir que grupos de interesse atualmente privilegiados (como políticos, militares e outros) não sejam poupados; e Tributária, no sentido de promover a simplificação do complexo sistema vigente e a diminuição de sua regressibidade, que tende a incidir mais sobre os mais pobres, penalizando-os ainda mais, estabelecendo para isso a taxação progressiva por faixa de renda.

Esta é a posição da Juventude Estadual da Rede Sustentabilidade Rio de Janeiro frente a esta importante questão e é, também, o compromisso que esperamos de nossa bancada de parlamentares e das demais legendas presentes hoje no Congresso Nacional.